O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) pautou para julgar, na próxima terça-feira (20), uma ação pela qual a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) solicita que o Governo do Estado seja obrigado a instalar um conselho de política de administração e remuneração de pessoal com representantes dos servidores públicos de todas as secretarias estaduais e dos sindicatos das categorias do funcionalismo público para discutir o reajuste salarial anual.

A ação, um mandado de injunção coletivo, foi ingressada em 2023 pela Defensoria Pública Especializada em Atendimento a Interesses Coletivos (DEPEIC) após servidores públicos estaduais de diversas secretarias informarem a ausência de reajustes há um longo período.

Atualmente, apenas algumas categorias com maior número de servidores, como Educação e Saúde, têm poder de negociação com o governo para tratar sobre reajustes, já que podem exercer pressão por meio do direito constitucional de greve.

O processo está sob a relatoria do desembargador Jorge Lins e será julgado pelo Pleno do TJAM. A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) se manifestou pela “denegação” do mandado de injunção, ou seja, contrário à instalação da mesa.

Fonte: DPE-AM

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