O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas referente ao exercício de 2021 da Câmara Municipal de Alvarães e determinou que o então presidente do Legislativo, Raimundo de Oliveira Queiroz, devolva aos cofres públicos R$ 86,3 mil por gastos não comprovados com diárias.

Em seu voto condutor, o conselheiro Mario de Mello destacou a existência de viagens realizadas com pagamento de diárias aos servidores da Câmara de Alvarães sem a existência de relatórios de viagens, bilhetes de passagem aérea, locação de veículos ou outros comprovantes de deslocamento. Ao todo, os pagamentos de diárias sem comprovação chegaram a R$ 72,9 mil.

Ainda em seu voto, o relator determinou multa de R$ 13,6 mil por atos praticados com grave infração às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, entre elas ausências de documentos que justifiquem ausência de levantamento dos bens de consumo e permanentes; ausência de sistema de controle de almoxarifado eficaz; fichas funcionais de servidores desatualizada, entre outros.

O gestor possui 30 dias para proceder ao pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Com informações do TCE-AM

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