O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu uma série de alertas aos gestores do estado e dos 62 municípios amazonenses. Os alertas visam a necessidade de investimento e atenção às políticas voltadas para a Primeira Infância, período que compreende desde a gestação até os seis anos de idade.

Entre as ações apontadas nos alertas, destaca-se a importância da implementação de políticas públicas que atendam às especificidades da primeira infância, em conformidade com a Lei Federal nº 13.257/2016. A preocupação é de que os gestores cumpram com o dever de estabelecer políticas que garantam o desenvolvimento integral das crianças na faixa etária.

Ao Governo do Estado, o TCE-AM recomendou que seja criado um Comitê Intersetorial de políticas públicas para a Primeira Infância, visando a articulação de ações, além de que preveja recursos na Lei Orçamentária Anual destinados à área, e que auxilie os municípios na elaboração de Planos.

Também foi alertado ao Governo que contemple programas e ações voltados à Primeira Infância no Plano Plurianual 2024-2027, sendo criados códigos orçamentários para viabilizar a execução das ações planejadas.

Aos municípios, foi chamada atenção para a elaboração de Planos Municipais que atendam aos direitos e necessidades das crianças da faixa etária. Para isso, é necessária a previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual, e a instituição de comitês municipais voltados à discussão e implementação das políticas públicas.

Os 62 gestores municipais também devem incluir a Primeira Infância nos Planos Plurianuais, com as mesmas preocupações e planejamentos financeiros orientados ao Governo Estadual.

Com informações da assessoria

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