O auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Alípio Firmo Filho, proferiu decisão cautelar que determina a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 310/2023 do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), bem como da Comissão Técnica da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Cema), por supostas irregularidades na aquisição de produtos para a saúde pública no Estado.

A determinação foi resultado de uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Biotargeting Representações e Comercio de Produtos para Saúde LTDA, que apontou a retirada de uma exigência do edital como base para seu requerimento.

A exigência em questão, relacionada ao fornecimento de um Laudo de ensaio ou documento similar, emitido por Organismo de Avaliação de Conformidade (OAC), credenciado pelo INMETRO, atestando a conformidade do produto, nos termos da ABNT NBR 13904, para lote em circulação no mercado, teria sido removida sem justificação sólida e coerente.

Em sua decisão de suspender o pregão, o auditor-relator destacou argumento da empresa de que uma modificação em um requisito que está firmemente estabelecido ao longo de muitos anos, um requisito fundamental para assegurar a qualidade de produtos médico-hospitalares, sem uma justificação sólida e coerente, torna-se evidente a prática de uma ação ilegal que pode acarretar danos financeiros ao Estado.

Com informações da assessoria

Foto: Divulgação/TCE-AM