O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Fabian Barbosa, em decisão monocrática, nessa terça-feira (23), determinou a suspensão do pregão para contratação de serviços de saúde da Prefeitura de Manaus. A medida cautelar foi concedida em resposta a uma denúncia apresentada pelo vereador Francisco Carpegiane.

O Pregão Eletrônico nº 02 de 2024, proposto pela Comissão Municipal de Licitação (CML) da administração municipal, tinha como objetivo contratar, na modalidade de registro de preços, uma empresa especializada na prestação de serviços de plano privado de saúde e assistência odontológica para atender as necessidades dos órgãos e entidades.

De acordo com a medida cautelar, algumas alegações apontadas pelo denunciante merecem maior análise, como a ausência de informações adequadas sobre a licitação, comprometendo os princípios fundamentais da administração pública e das normas de contratações.

Outro ponto observado na decisão foi que o objeto de contratação do certame conjugou dois serviços diferentes em um único item a ser adquirido, contrariando a Lei de Licitações de nº 8.666/93.

O secretário municipal chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, e o presidente da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, Victor Cipriano, têm o prazo de 15 dias para apresentar justificativas e documentos que esclareçam as supostas irregularidades.

Com informações da assessoria

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