O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e relator das contas de Codajás, Fabian Barbosa, deu prazo de cinco dias úteis para que a Comissão de Licitação da prefeitura apresente justificativas e documentos sobre a inabilitação da empresa Juliana Amazonas de Oliveira Gonçalves Martins EPP na concorrência por menor preço 001/2022 do município.

Formulada pela responsável da empresa, que possui o mesmo nome, a representação com pedido de medida cautelar solicitou que o TCE-AM suspendesse o ato que a inabilitou na Concorrência por suposta desatualização do endereço da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-AM).

No entanto, de acordo com a representante, a empresa teria cumprido todas as exigências constantes no Edital quanto à habilitação para a participação no certame. Segundo ela, em relação aos endereços analisados para inabilitar a sua participação, eles não deveriam ter sido usados para este objetivo, conforme a Lei de Licitação.

Ainda segundo a representante, o endereço deveria ser comprovado por meio do estatuto ou contrato social e prova de inscrição nacional no CNPJ, documentos que foram apresentados pela empresa com endereço correto. Portanto, a existência de irregularidade em dado que não possui relação com a finalidade da exigência de edital não deveria invalidar a certidão apresentada.

A partir da decisão do conselheiro-relator, que decidiu não suspender o pregão nesta fase e conceder prazo ao gestor, o presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Codajás tem cinco dias úteis, a partir da notificação, para que se manifeste sobre a representação.

Fonte: TCE-AM

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