O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares, nessa terça-feira (09), durante sessão ordinária, as contas de 2022 do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos (Fapen) e aplicou multa ao então diretor-presidente, Alisson Venancio Pereira de Souza, no valor de R$ 107,4 mil, por diversas irregularidades identificadas e não sanadas na prestação de contas anual.

Do valor total da multa aplicada, R$ 88,7 mil são referentes às impropriedades não sanadas, além do não envio dos balancetes mensais dos meses de janeiro a dezembro de 2022. Para cada mês de atraso foi computado multa de R$ 1,7 mil. O restante do valor da multa é resultante da não apresentação de documentos que assegurem o balanço patrimonial enviado pelo gestor.

O diretor-presidente possui 30 dias para realizar o pagamento das multas ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ao todo, foram apreciados 53 processos, entre eles 15 representações; 14 recursos; 12 prestações de contas; além de três embargos de declaração; três fiscalizações de atos de gestão; duas denúncias, uma transmissão de cargo de prefeito e uma auditoria.

Com informações da assessoria

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