Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas de 2019, da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), e determinaram que o então secretário, Paulo Ricardo Rocha Farias, devolva aos cofres públicos R$ 34,1 mil em multas.

Proferida nessa terça-feira (23), durante Sessão Ordinária, a decisão unânime seguiu proposta de voto do auditor-relator do processo, Luiz Henrique Mendes, que identificou irregularidades como ausência das planilhas de controle de disposição no Aterro Sanitário de Manaus; ausência das declarações de imposto de renda dos servidores de cargos comissionados, além de pagamentos de aditivos de dois contratos sem processo licitatório.

O gestor possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ainda durante a sessão, os conselheiros julgaram irregulares, de forma unânime, as contas referentes ao exercício de 2022 do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá, com aplicação de multa no valor total de R$ 34,4 mil à então gestora responsável, Sara dos Santos Rica, sendo R$ 20,4 mil referentes a doze meses de atrasos na inserção dos dados contábeis do Fundo junto ao Tribunal. Outros R$ 14 mil em multas são por conta da ausência de documentos que comprovem o controle de frequência dos servidores comissionados junto ao órgão.

Com informações da assessoria

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