O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Careiro, sob a responsabilidade do prefeito Nathan Macena de Souza por conta de diversas irregularidades encontradas nas áreas de transparência pública, controle financeiro e cumprimento de prazos legais, que comprometeram a regularidade e a conformidade da gestão pública com a legislação vigente.

Entre as falhas mais relevantes, o conselheiro-relator Mario de Mello destacou a ausência de informações essenciais no portal da transparência, que deveria disponibilizar dados como registros de despesas, contratos celebrados, processos licitatórios e repasses financeiros. A falta de publicação dessas informações comprometeu o controle social e a fiscalização efetiva por parte dos cidadãos e de órgãos de controle.

Além disso, a gestão municipal falhou ao não cumprir com os prazos legais para a publicação de relatórios fiscais e financeiros, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o que impediu uma análise mais transparente da execução orçamentária do município.

Também foi constatada a ausência de informações obrigatórias no Portal da Transparência, como registros de despesas, contratos firmados, estrutura organizacional e dados sobre ações municipais.

A justificativa apresentada pela gestão, de que os problemas seriam causados pela baixa qualidade da internet no município, foi rejeitada. Segundo o relator, “a manutenção do Portal da Transparência não exige grande infraestrutura tecnológica, apenas a disponibilização de documentos”.

Os membros do Tribunal Pleno recomendaram que a prefeitura tome providências urgentes para regularizar a publicação das informações obrigatórias no portal da transparência, garantindo a acessibilidade e a transparência dos dados à população. Também foi solicitado o envio de todos os relatórios financeiros ao sistema e-Contas, além da observância rigorosa dos prazos legais para a publicação de documentos fiscais.

O TCE-AM também determinou a abertura de um processo autônomo para aprofundar a apuração dos atos de gestão relacionados ao exercício de 2022 e solicitou que o processo seja encaminhado à Câmara Municipal de Careiro para que seja dado o parecer final sobre a questão.

Fonte: TCE-AM

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