Atendendo a uma representação intermediada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reconheceu irregularidades no processo de transferência da rodoviária da capital, na Avenida Djalma Batista, para o Terminal T6, localizado na zona Norte de Manaus.

Em decisão unânime, a Corte de Contas determinou que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) apresente um plano de transição operacional entre a atual rodoviária, o Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim, e o Terminal T6, com cronograma, medidas compensatórias, mecanismos de apoio a permissionários e detalhamento das etapas de implementação, observando o direito dos trabalhadores e usuários.

O TCE-AM também aplicou multa de R$ 15 mil a Paulo Henrique do Nascimento Martins, ex-gestor do IMMU, que em 2023 contratou a obra por R$ 13,6 milhões “com projeto básico deficiente” e omisso “quanto ao cumprimento das normas legais de acessibilidade e planejamento”.

Na decisão, a Corte de Contas recomenda que a prefeitura e o IMMU, antes da definição de futuras alterações estruturais no sistema de transporte urbano e intermunicipal, “realize estudos técnicos comparativos entre as alternativas possíveis, considerando critérios de viabilidade técnica, custo-benefício, impacto socioeconômico e integração urbana, conforme os princípios da economicidade, eficiência e planejamento previstos” na Constituição Federal.

Os conselheiros recomendam ainda que a prefeitura adote mecanismos institucionais permanentes de escuta da população, como conselhos deliberativos, audiências públicas e consultas online, com foco especial nos projetos de impacto urbano relevante, em consonância com o Estatuto da Cidade.

A decisão reconheceu, conforme apontou a DPE-AM, a ausência de estudo de viabilidade técnico-operacional que justificasse a escolha do Terminal T6 e pela inadequação do projeto básico às normas de acessibilidade previstas.

Com informações da assessoria

Fotos: Divulgação/Semcom