O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa no valor de R$ 22,7 mil ao presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Jefferson Batalha do Nascimento, por irregularidades relacionadas à transparência das informações públicas. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nessa segunda-feira (9).

O processo teve origem em uma representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas, que apontou falhas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Manacapuru. Durante a tramitação do caso, o gestor foi considerado revel, por não apresentar manifestação mesmo após ser notificado e ter recebido prazo adicional para apresentar defesa.

Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de divulgação de informações sobre diárias e passagens, a inexistência de dados referentes a licitações, contratos e aditivos, além da desatualização de atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários desde o exercício de 2022.

O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou em seu voto que as omissões configuram descumprimento do princípio constitucional da publicidade e das normas previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante a instrução processual, a Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação identificou que parte das informações, como a folha de pagamento de servidores e agentes políticos, chegou a ser regularizada ao longo do processo. No entanto, permaneceram inconsistências relevantes no portal institucional, especialmente quanto à divulgação de despesas, contratos e demonstrativos financeiros obrigatórios.

Além da multa, o Tribunal determinou que a Câmara Municipal de Manacapuru realize, no prazo de 90 dias, a atualização completa do Portal da Transparência.

Com informações da assessoria

Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Manacapuru