Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) mantiveram a multa de R$ 22 mil aplicada ao ex-prefeito do Careiro, Nathan Macena de Souza, por irregularidades relacionadas ao aumento dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município. O ex-gestor havia apresentado recurso contra a medida.

A decisão anterior, tomada em agosto, havia aceitado a denúncia contra Nathan e reconhecido a nulidade da Lei Municipal nº 740/2020, que estabeleceu o aumento do valor dos subsídios recebidos pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O TCE-AM também determinou a suspensão dos pagamentos pelos valores reajustados e a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar se houve prejuízo aos cofres públicos.

Nos embargos de declaração, o ex-prefeito alegou, entre outros pontos, que a iniciativa para criação da lei partiu da Câmara Municipal e questionou sua responsabilização pessoal, além da multa aplicada. O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, considerou, porém, que não havia nenhum ponto não analisado ou contradição na decisão anterior.

Segundo o voto, embora o projeto tenha sido apresentado pela Câmara, Nathan, na condição de chefe do Executivo, sancionou a lei e foi beneficiário direto do aumento. O relator destacou ainda que o reajuste foi considerado incompatível com as restrições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.

O conselheiro também rejeitou a alegação de boa-fé apresentada pela defesa e manteve o entendimento de que não havia motivo para reduzir ou retirar a penalidade.

Com informações do TCE-AM

Foto: Joel Arthus