Nesta terça-feira (05), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta urgente para os chefes do Poder Executivo do estado e dos 62 municípios sobre a importância do cumprimento do prazo para a entrega das Prestações de Contas Anual referentes ao exercício de 2023. O alerta também se estende aos gestores responsáveis pela Administração Direta e Indireta estaduais e municipais do Estado.

A menos de um mês do encerramento do prazo, que termina em 1º de abril de 2024, apenas 13 dos 369 órgãos jurisdicionados já realizaram a entrega da documentação, número que representa apenas 3,5% das prestações finalizadas. O alerta ressalta a necessidade de observar o prazo estabelecido.

O não cumprimento das medidas pode acarretar em sanções aos gestores públicos, após o devido processo legal para apuração de responsabilidades, incluindo a possibilidade de instauração de uma Tomada de Contas Especial.

Com informações da assessoria

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