O Senado aprovou, na última quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o mínimo necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.
Único senador do Amazonas presente na votação, Plínio Valério (PSDB) disse que a PEC é um ‘freio’ para os ministros do STF.
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Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), foi contrário por entender que é função do STF julgar a constitucionalidade de atos em casos de urgência.
A PEC estabelece que, no caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o colegiado deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Bruno Elander – Rádio Rio Mar
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil