A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef) alerta a população sobre informações que circulam nas redes sociais afirmando que pessoas com mais de 60 anos, aposentados ou pensionistas teriam direito automático à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Conforme o subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, não existe previsão legal no município que conceda o benefício apenas com base na idade ou na condição de aposentadoria.

Tem circulado notícias nas redes sociais, inclusive em mídias televisivas, a respeito de isenção de IPTU para quem tem mais de 60 anos ou é aposentado. É importante esclarecer que não funciona assim. Nós temos leis específicas que regulam a isenção de IPTU no município de Manaus, afirmou o subsecretário.

Ainda segundo Pontes, a legislação municipal estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício. Um dos casos é o das chamadas habitações econômicas, quando o valor do IPTU calculado não ultrapassa duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a pouco mais de R$ 300.

A pasta alerta que a divulgação de informações incorretas pode levar contribuintes a abrir processos administrativos sem preencher os critérios exigidos, gerando expectativas indevidas.

Todas as informações e leis vigentes sobre isenção de IPTU estão disponíveis no portal de serviços: https://www.manausatende.manaus.am.gov.br.

Com informações da assessoria

Foto: Divulgação/Semef