A “2.ª Semana Nacional de Regularização Tributária” teve início nesta segunda-feira, 17, e segue até a sexta-feira, 21.

Neste período, uma equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cível (Cejusc Cível), que funciona no 5.º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona Sul, está realizando as audiências dos processos indicados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Na programação estão a realização de 480 audiências, sendo 300 oriundas de processos do Município e de 180 do Estado. Esse número está relacionado aos contribuintes que foram intimados judicialmente, mas pode ser ampliado com pauta extra, já que as Procuradorias estão mobilizadas para o atendimento de contribuintes que desejem celebrar acordos em seus débitos tributários.

A PGE/AM está disponibilizando propostas de descontos em juros e multas para débitos de até R$ 500 mil. Condições diferenciadas, como isenção de 100% dos juros, corrigindo o valor original do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); descontos progressivos de até 65% do valor da multa fazem parte da ação, além de parcelamento em até 60 vezes; como destaca o subprocurador-geral Adjunto da PGE-AM, Eugênio Nunes Silva.

Já a Procuradoria-Geral do Município destaca que estão participando ou podem aderir a semana os contribuintes com dívida ativa com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Serviço Retido na Fonte (ISSRF), Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF), Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localização (TL).

Rádio Rio Mar

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