O homeschooling, como é conhecido internacionalmente, é a modalidade de educação domiciliar adotado em países onde o ensino pode ser feito em casa.
Em maio deste ano, o Projeto de Lei(PL) de autoria do vereador Raiff Matos(DC), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR) da Câmara Municipal de Manaus e nessa terça-feira(13/07), foi novamente aprovado e encaminhado ao Prefeito David Almeida, para sanção.
Conforme o PL, a educação será aplicada pelos pais ou responsáveis legais que ficam encarregados do desenvolvimento pedagógico dos estudantes, e o Poder Executivo responsável por fiscalizar para garantir a comprovação de aprendizagem na equivalência do ensino fundamental.
Atualmente a educação no Brasil encara a desigualdade de acesso ao sistema de ensino que adotou a modalidade remota durante a pandemia. Segundo o relatório do Banco Mundial, o índice de crianças fora da escola no país subiu 12% no ano passado.
Segundo a doutora em Filosofia e pesquisadora na área de educação, Neiza Teixeira, a desigualdade na educação formal já expõe as dificuldades na sociedade.
“As sociedades complexas está mais do que estabelecido de que elas necessitam de escolas. Como vamos desestruturar isso para dizer que os pais estão preparados para dar aula em casa? Como vamos retornar ao século 18?”. Caso a responsabilidade seja atribuída aos pais, a formação dos estudantes pode ficar comprometida, explica a doutora.
Atualmente a Lei de Diretrizes e Bases-9394/96 de 20 de dezembro de 1996 disciplina o ensino no Brasil. A Lei Federal torna inconstitucional a regulamentação proposta que alteraria a LDB, como explica a vereadora Professora Jaqueline(Podemos).
“O município de Manaus não tem competência jurídica pra criar uma lei regulamentando o ensino fundamental e médio nas escolas públicas municipais e estaduais considerando que precisamos mudar na grade curricular. Isso é por meio de emenda a Lei Federal”, afirma a vereadora.
A Câmara Municipal não chegou a fazer uma ampla discursão sobre o tema com a população. Após o recesso da Casa, a vereadora informou que vai convocar uma audiência pública com entidades representativas da educação e a sociedade civil para debater o assunto.
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Vitória Lima – Rádio Rio Mar
Foto: Ney Fábio