A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, rejeitou três ações que pediam a anulação da votação da PEC dos Precatórios, realizada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última semana.

As ações haviam sido protocoladas por deputados federais, pelo PDT e pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Entre os questionamentos, estava o voto de parlamentares que viajam em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia. Segundo o regimento interno da Casa, congressistas em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do plenário.

A PEC é a principal aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família. A medida abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022. Nesta terça-feira (9), a Câmara deve votar o segundo turno da PEC. Caso passe na Casa, o texto ainda deverá ser votado duas vezes no Senado.

Fonte: STF

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