O Projeto de Lei 5040/20, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê que a pessoa que se recusar a tomar vacina contra a Covid-19 vai sofrer as mesmas consequências de quem não vota e nem apresenta justificativa à Justiça Eleitoral.

De acordo com o autor da proposta, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), se é direito do cidadão se negar a fazer algo que não esteja previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde.

Previstas no Código Eleitoral, as consequências para quem não vota incluem proibição de participar de concurso ou ser nomeado para cargo público, receber salário de função ou emprego público e obter empréstimos.

A pessoa também fica impedida de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter passaporte e participar de licitações.

Da redação da Rádio Rio Mar

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