O Projeto de Lei 199/2025, de autoria do vereador Rodrigo Sá, propõe a aplicação de multas que variam de 50 até 1.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para quem for flagrado ou denunciado pela prática de descarte irregular de resíduos sólidos, químicos ou entulhos, em Manaus. Em valores atualizados, o valor vai de R$ 7,6 mil até R$ 152,7 mil.

As penalidades valem para pessoas físicas e jurídicas. A abrangência da proibição inclui vias públicas, terrenos baldios, cursos d’água, bueiros, praças ou quaisquer outros locais não autorizados pelo poder público municipal.

As penalidades pelo descarte irregular de resíduos não substituem outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente.

O texto estipula multa no valor de 50 UFMs (R$ 7,6 mil) para pessoas físicas, 150 UFMs (R$ 22,9 mil) para microempresas e empresas de pequeno porte e 500 UFMs (R$ 76,3 mil) para médias e grandes empresas. Contudo, em caso de reincidência, os valores das multas serão aplicados em dobro. Além das multas, há obrigação de remoção dos resíduos ou entulhos irregularmente descartados, no prazo máximo de 48 horas após a notificação

No caso de descumprimento do prazo de 48 horas, a remoção deve ser realizada pela Prefeitura, com posterior cobrança do custo do serviço ao infrator, acrescido de taxa administrativa referente ao custeio do serviço.

O PL determina que a prefeitura determine qual órgão vai fiscalizar.

O texto esclarece que a infração poderá ser constatada mediante flagrante, pela autoridade competente, ou por meio de denúncia de qualquer cidadão, desde que acompanhada de elementos comprobatórios. E após a constatação da infração, o infrator será notificado para apresentar defesa no prazo estabelecido pela legislação municipal vigente.

Os valores arrecadados com as multas poderão ser direcionados para programas de educação ambiental e melhoria da infraestrutura de coleta de resíduos no município.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação/Semulsp