Um Projeto de Lei proposto pela deputada estadual Joana Darc (PL) proibindo a venda de combos de TV, Internet e telefonia por assinatura foi aprovado pela Assembleia na última quarta-feira (9) e, se a Lei for sancionada pelo governador, deve mudar a forma de contratação destes produtos, protegendo os consumidores das tentativas de ‘vendas casadas’ por parte das empresas de telecomunicações.

Mesmo previsto como crime no Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I), a prática da ‘venda casada’ se traveste na modalidade ‘combo’, na qual a empresa agrega produtos ao produto principal, com a oferta de vantagem sobre o preço do produto principal, como no caso dos pacotes de internet, nos quais o consumidor que adquirir junto telefonia e tv a cabo, por exemplo, pagará menos pela internet. Outra situação muito comum é de empresas que alegam não vender apenas um produto isoladamente.

Com a sanção da lei pelo Governo do Estado, isso deve acabar, já que o Projeto de Lei nº 522/2019, proíbe as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia e internet, de condicionar ou vincular o fornecimento de um dos produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Da redação Tom Claro

Foto: Divulgação/Aleam