O Projeto de Lei (PL) 776/24 determina que o Ministério da Saúde defina, por meio de portaria, quais as vacinas são obrigatórias no Brasil. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra na Lei de Vigilância Epidemiológica.

A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatória a vacinação de crianças conforme as determinações do Ministério de Saúde. Atualmente são as autoridades sanitárias que definem quando a vacinação das crianças será obrigatória.

Conforme a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora da proposta, a Lei de Vigilância Epidemiológica não aborda como as vacinas são incluídas no Plano Nacional de Imunizações (PNI) ou quais os critérios para serem classificadas como obrigatórias.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da assessoria

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