Também chamado de Projeto contra a “adultização”, o texto obriga as plataformas digitais a adotarem medidas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como: exploração e abuso sexual, violência física, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar.

A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, passou pela Câmara e pelo Senado, em agosto, e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção de menores de idade.

O texto estabelece ainda regras para supervisão dos pais e responsáveis; e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito apenas por autodeclaração.

Junto com a sanção presidencial, o governo vai anunciar medidas para ampliar a concorrência no mercado online e atrair investimentos em infraestrutura do setor.

A cerimônia acontece no Salão Leste do Palácio do Planalto, em Brasília, a partir das 17h. Além do presidente Lula, participam da cerimônia o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os ministros da Fazenda, Casa Civil, Justiça, Direitos Humanos, e outras autoridades.

Fonte: Agência Brasil

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