A Procuradora-Geral de Justiça do Amazonas, Lêda Albuquerque afirmou, nesta terça-feira, 28, que o Ministério Público do Estado não tem estrutura para atender aos novos trâmites definidos pela Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, aprovada pelo congresso nacional, no mês passado, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A legislação entrou em vigor no último dia 22 e alguns artigos estão sendo questionados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a procuradora-geral, a Lei estabelece novas rotinas, as quais precisam de estrutura específica, que inexistem atualmente.

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Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação/MPAM