O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou uma operadora de saúde privada após denúncias de consumidores sobre irregularidades no atendimento em uma policlínica localizada na zona centro-sul de Manaus.
Procon-AM autua operadora de saúde por irregularidades no atendimento e uso de CNPJ inativo. Foto: Divulgação.
A ação fiscalizatória identificou a ausência de emissão de senhas e a falta de placas informativas indicando o tempo estimado de espera, práticas que violam normas estaduais e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o chefe de fiscalização, Pedro Malta, os consumidores devem ter acesso a mecanismos que permitam acompanhar o tempo de permanência na fila, respeitando os limites legais.
Outro ponto considerado grave foi a verificação de que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) apresentado pela unidade estava vinculado a um CNPJ igualmente baixado, pertencente ao mesmo grupo empresarial. Do ponto de vista jurídico, a utilização de uma licença associada a uma empresa extinta invalida a certificação de segurança do local, comprometendo a garantia de que a unidade tenha passado por vistorias técnicas recentes e compatíveis com sua atual estrutura jurídica e operacional.
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A empresa foi notificada e terá o prazo de 10 dias corridos para apresentar um documento oficial com a receita bruta anual referente aos últimos 12 meses, conforme determina o Decreto Estadual nº 43.614/2021, que regulamenta o cálculo de multas administrativas no Amazonas. Caso as informações não sejam apresentadas no prazo, o Procon-AM poderá arbitrar o valor da multa com base no porte da empresa, além de aplicar sanções agravadas por falta de cooperação.
Apesar de ter direito à ampla defesa, a operadora deverá regularizar imediatamente a sinalização de atendimento e a situação do CNPJ junto ao Corpo de Bombeiros, sob risco de medidas mais severas, como a interdição dos serviços.
Yuri Bezerra, Rádio Rio Mar