O Procon Amazonas alerta que bares e restaurantes não podem disponibilizar apenas cardápios digitais via QR Code. A prática é ilegal e desrespeita a Lei Estadual nº 6.382/2023, que garante ao consumidor o direito de escolher a forma de consultar preços e produtos.
Procon-AM alerta que bares e restaurantes não podem oferecer apenas cardápio via QR Code. Foto: Divulgação.
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Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, o uso exclusivo do QR Code cria barreiras para idosos e pessoas com pouca familiaridade tecnológica, além de gerar insegurança quanto à privacidade.
Estabelecimentos que descumprirem a legislação estão sujeitos a sanções rigorosas. A fiscalização segue o Artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multas proporcionais à gravidade da infração e à condição econômica do fornecedor.
Para denúncias ou reclamações, os consumidores podem ligar para 0800 092 1512 ou enviar provas em fotos ou vídeos para o e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.
Yuri Bezerra, Rádio Rio Mar