A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para investigar supostas irregularidades que impediram que servidores aprovados em concurso público no fim de 2024 na Prefeitura de Uarini assumissem seus cargos, após a troca da gestão no Município. O procedimento foi aberto após servidores nomeados formalizarem reclamação.
No dia 26 de dezembro do ano passado, 148 servidores públicos de Uarini foram empossados pela gestão municipal anterior, após regular aprovação e nomeação em concurso público realizado e homologado em 2022. No entanto, no dia 3 de janeiro deste ano, ao buscarem a municipalidade para proceder com a lotação e entrada em exercício das funções, foram impedidos pela nova gestão, sob a alegação de supostas irregularidades no ato de nomeação, apesar de eles estarem amparados pela proteção constitucional ao direito adquirido.
A defensora pública Thays Campos, titular da 7ª Defensoria Pública do Médio Solimões, conta que mais de 100 servidores foram nomeados desde o ano passado e procuraram a instituição.
Desde então, a DPE-AM passou a ser procurada por diversas dessas pessoas afetadas buscando orientação e assistência jurídica da Defensoria Pública, de maneira a tutelar e proteger seus direitos e interesses, disse.
A defensora destaca que a situação ocasionou diversos prejuízos já que na expectativa de entrar no cargo em exercício, muito dos assistidos pediram exoneração dos cargos anteriores, que é uma exigência para tomar posse, e agora estão desempregados.
Outro detalhe notório é que as pessoas afetadas não se limitam a pessoas residentes na cidade de Uarini, pois foi um concurso com uma oferta de número substancial de vagas, o que gerou o interesse de pessoas de diversas cidades espalhadas pela região do Médio Solimões, o que fez a Defensoria ser acionada não só em Uarini, como em Alvarães, Tefé e até mesmo em Coari, o que demonstra o caráter coletivo da demanda.
Segundo a denúncia, alguns dos assistidos precisaram contar com ajuda de conhecidos para comprar passagem de volta para suas cidades, pois ficaram desamparados.
Com base nessas denúncias, a 7ª Defensoria Pública do Médio Solimões expediu o ofício nº 01/25 para o município de Uarini, requisitando informações detalhadas acerca das razões pelas quais esses servidores estavam sendo impedidos e para que possam exercer um direito regular, que é a entrada em exercício após nomeação e posse, assim como questionar quais seriam essas supostas “irregularidades” alegadas.
Durante o prazo de resposta, chegou ao conhecimento público a informação de que a nova gestão municipal representou contra a gestão anterior no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), pedindo a suspensão dos atos que nomearam e empossaram os servidores afetados. O Tribunal atendeu ao pedido.
Em seguida, através do memorando nº 02/25, a DPE-AM em Uarini solicitou apoio e atuação conjunta com a Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC).
Fonte: DPE-AM
Fotos: Divulgação