O prazo para quem é motorista profissional fazer ou renovar o exame toxicológico termina nesta quinta-feira (28). Quem for pego com o teste vencido por mais de 30 dias estará cometendo infração de trânsito gravíssima, e a partir de 28 de janeiro de 2024, será multado em R$ 1.467,35 e levará sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Conforme a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatram), os condutores das categorias C, D e E devem comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a CNH. A regra está em uma atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os que tiverem idade inferior a 70 anos têm de ser submetidos a um novo teste a cada dois anos e seis meses.

O exame visa identificar se houve consumo de substâncias psicoativas, que comprometem a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 dias, segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A obrigatoriedade do teste entraria em vigor em 12 de abril de 2021, mas foi alterada em outubro de 2022, por conta da pandemia de Covid-19.

Já a penalidade está prevista na lei 14.599/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho, deste ano. A legislação prevê 30 dias de tolerância para configuração de infração gravíssima.

Com informações da assessoria

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