O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), informam que o Ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinou e publicou, nessa sexta-feira (19), a Suspensão de Liminar referente à decisão judicial que impossibilitou a realização da solenidade de posse dos Conselheiros Tutelares eleitos pelo município de Manaus para o quadriênio 2024/2027 no pleito realizado em 2023.

A solenidade de posse dos conselheiros titulares eleitos será na próxima segunda-feira (22), às 10h, no auditório da Prefeitura de Manaus, na avenida Brasil, nº 2971, Compensa, zona Oeste. Vale destacar que a decisão da retomada de posse dos conselheiros é resultado direto da atuação da Procuradoria Geral do Município (PGM) na protocolização da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes reconheceu a gravidade da ausência de conselheiros tutelares na cidade de Manaus, ausência esta que causou uma grave lesão à ordem pública e ordem administrativa, com a descontinuidade de um serviço tão relevante para a proteção de crianças e adolescentes e razão pela qual a argumentação da PGM foi acolhida, suspendendo assim os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas”, destacou o Procurador-Geral do Município, Rafael Bertazzo.

A solenidade de posse dos novos Conselheiros Tutelares da capital amazonense originalmente ocorreria no dia 10 de janeiro, data unificada nacionalmente conforme o parágrafo 2º do Artigo nº 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entretanto foi suspensa devido a uma decisão judicial expedida pelo Poder Judiciário local no plantão do dia 9 deste mês.

Com informações da assessoria

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