PL que proíbe apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA avança na Assembleia Legislativa

Um Projeto de Lei que proíbe a apreensão de veículos por dívidas de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e, nesta terça-feira avançou, com aprovação por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos. O PL 241 deste ano defende que o proprietário não pode ser punido por causa da inadimplência de imposto estadual.

Conforme o Detran-Amazonas, de janeiro a julho deste ano, 2.015 veículos foram removidos para o parqueamento pelas mais diversas infrações, entre elas a falta de licenciamento.

Ouça matéria completa: