A lei de nº 8.213 de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei de Cotas para PCD – Pessoas com Deficiência, promove a inclusão e oportunidade de trabalho a este público. No Brasil, as empresas com 100 funcionários ou mais são obrigadas a destinar vagas para pessoas com deficiência. Atualmente, cerca de 372 mil profissionais estão empregados na Administração Pública, em empresas públicas e sociedades de economia mista e nas empresas privadas, o que representa uma ocupação de apenas 53% das vagas reservadas.

Na Assembleia Legislativa do Amazonas, a Lei de nº 241 exige a existência de uma vaga voltada a esta temática por gabinete. A deputada estadual, Therezinha Ruiz, apresentou uma proposta de alteração a lei, passando a recomendar aos demais parlamentares a contratação de pelo menos três pessoas com deficiência para seus gabinetes.

O Projeto de Lei apresentado pela parlamentar está em tramitação nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa e deve entrar na pauta de votação nesta semana.

Rádio Rio Mar

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