A Promotoria de Justiça de Itapiranga expediu, nessa quarta-feira, uma Recomendação Ministerial à Prefeitura; Vigilância Sanitária; Polícias Civil e Militar; órgãos de saúde do Estado; secretarias municipais que atuam no combate à pandemia, para endurecer as fiscalizações e ampliação de sanções com o objetivo de coibir aglomerações na cidade.
A instauração do Procedimento é para acompanhar as medidas de controle e prevenção da proliferação do novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Segundo o Promotor de Justiça, Daniel Menezes, foram recebidas denúncias de aglomeração, pessoas sem máscaras e uso do som com altura acima do permitido em locais como postos de gasolina e bares. Nesse aspecto, cada órgão vai atuar com o objetivo de fiscalizar e cumprir os decretos, aplicando as advertências, as multas e até mesmo conduzindo os donos dos estabelecimentos e aqueles que desobedecerem às determinações legais à delegacia de polícia.
Os investigadores vão instaurar o procedimento condizente com a conduta que foi cometida: tanto civil, penal ou administrativa, conforme o Código Penal Brasileiro, que prevê punições para quem age contra protocolos criados para impedir disseminação de doenças contagiosas.
As ações de fiscalização e também de orientação com os métodos de prevenção passam a ser realizadas após todos receberem a recomendação. Segundo o Promotor, as medidas devem ser cumpridas enquanto durar o decreto que impõe as restrições.
O MPAM determinou o pagamento de multa diária de até́ R$ 50.000,00 aos estabelecimentos flagrados com aglomerações e que possuam alvará. A multa poderá ser duplicada por cada reincidência. Os locais podem ser interditados e os donos e frequentadores serem responsabilizados de forma civil e penal por estarem contribuindo para a aglomeração.
A Prefeitura de Itapiranga e os outros órgãos têm o prazo de 48 horas, a contar a partir desta quinta-feira, para informar ao Ministério Público quais são as medidas adotadas para cumprimento da recomendação.
Fonte: MPAM
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