MPF investiga falha em fundo estadual de compensação de impactos ambientais no AM

No dia 21 de setembro, o Ministério Público Federal (MPF) recebeu denúncia de que o Estado do Amazonas não vincula recursos financeiros obtidos por meio de Royalties e indenizações pela exploração de recursos naturais, ou não prioriza impacto socioeconômico, como medidas de compensação.

Essa denúncia diz ainda que o Fundo Estadual previsto no artigo 238, inciso III, da Constituição do Estado do Amazonas não está implementado. E que, como consequência, não há a devida destinação de dinheiro às áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia, dos recursos que devem ser obtidos como compensações pela exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos e outros recursos minerais. Isso, inclusive, está previsto no Artigo 20º da Constituição Federal.

Agora foi instaurado um inquérito pelo MPF para apurar essa situação. O órgão requisita que a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (Cemaam) prestem esclarecimentos sobre os eventuais projetos de lei destinados à implementação do fundo previsto em lei.

Em consulta ao site do Cemaam, consta apenas que no dia 27 de janeiro deste ano havia disponível R$ 13.042.263,15 no Fundo Estadual de Meio Ambiente, sendo R$ 8.133.248,28 de Reposição Florestal e R$ 4.909.014,87 de Multas.