O Ministério Público de Contas do Estado (MPC) deu um prazo de 15 dias para o governo do Amazonas se manifestar sobre a não regulamentação de lei 249 de 2015, que obriga os órgãos da administração estadual a proceder a coleta seletiva de resíduos, para destinação prioritária às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

A recomendação foi expedida há uma semana e endereçada ao Secretário Estadual de Meio Ambiente, Eduardo Costa Taveira, e ao Governador do Estado, Wilson Lima.

O documento ressalta as disposições constitucionais acerca dos princípios da legalidade e eficiência administrativas, e do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225, da Constituição Federal, que defende ainda a preservação da Floresta Amazônica Brasileira para as futuras gerações.

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Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Reprodução/EBC