A Promotoria de Justiça de Parintins instaurou inquérito civil com a finalidade de apurar possível falta de publicidade do Processo Seletivo Simplificado de nº 01/2024, realizado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Parintins. O certame é direcionado à ocupação de 1.285 vagas disponibilizadas para zona urbana e rural, por meio de contratação temporária.

A ação se baseia no artigo 27 da Resolução nº 06/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que atribui ao MPAM apurar e tomar providências sobre fatos que envolvem os interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais para o cumprimento do exercício das legislações aplicadas.

O edital previa a contratação de professores para as etapas de educação infantil e fundamental, além de auxiliares técnicos-administrativos, monitores para o atendimento educacional especializado (AEE), inspetores de alunos, instrutores de aprendizagem em informática, marinheiro fluvial de convés, motorista, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro e vigia, com validade de um ano.

A medida foi adotada após o término do prazo de uma notícia de fato emitida pela Promotoria de Justiça. Como os esclarecimentos fornecidos pela Prefeitura de Parintins foram considerados insuficientes, a ação foi convertida em um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos critérios do edital relacionados à divulgação da pontuação dos candidatos.

Fonte: MPAM

Fotos: Divulgação