O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias sobre falta de infraestrutura e saneamento básico nos bairros Parque Riachuelo e Campos Sales, na zona Oeste de Manaus.

O inquérito civil surgiu em resposta à uma notícia de fato que apontou deficiências significativas de infraestrutura e saneamento básico em áreas específicas dos dois bairros. A ausência de infraestrutura adequada compromete o bem-estar dos moradores, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento integrado da cidade.

A portaria de instauração destaca que a investigação se baseia na Lei Complementar n.º 002 de 2014, que estabelece diretrizes para o Plano Diretor Urbano e Ambiental do município de Manaus. Entre os princípios fundamentais da legislação estão o cumprimento das funções sociais e ambientais da cidade, a promoção da qualidade de vida e a inclusão social por meio da regularização da propriedade territorial, além da gestão democrática e descentralizada da cidade.

Como parte das medidas a serem tomadas, o MPAM determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), solicitando informações detalhadas sobre as ações previstas para resolver os problemas de limpeza pública nas áreas mencionadas.

Com informações da assessoria

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