A Promotoria de Justiça de Silves firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município para a criação e instalação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O Creas é um órgão fundamental para a proteção especial no âmbito da assistência social, oferecendo apoio e orientação a indivíduos e famílias em situação de risco ou que tiveram seus direitos violados. Esta unidade será fundamental para o atendimento qualificado à população, como destacou a promotora de Justiça Priscilla Carvalho Pini:

A instalação do Creas ampliará o atendimento de assistência social em Silves, beneficiando diretamente a população que mais necessita, sobretudo a infância e a juventude.

O TAC estabelece uma série de obrigações para o município que devem ser cumpridas até o final de 2025. Entre os compromissos assumidos, estão a inclusão dos valores necessários para a instalação do Creas na Lei Orçamentária de 2025 e a criação e provimento dos cargos públicos necessários para o funcionamento do centro, conforme as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social.

O descumprimento das cláusulas do TAC implicará multas diárias de R$ 500, por cargo ou emprego não provido, ajustáveis pelos índices oficiais. Essa penalidade será aplicada à pessoa física do representante legal do município no momento do vencimento dos prazos acordados.

O TAC também estabelece que o município deve publicar o compromisso na imprensa oficial, enviar cópias à câmara municipal e ao conselho municipal da criança e adolescente, e fornecer trimestralmente informações atualizadas sobre o andamento do processo de criação do Creas.

Com informações da assessoria

Fotos: Divulgação