O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto e do ex-secretário da Casa Civil, Lourenço dos Santos Braga.

A investigação da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público concluiu que foram concedidas gratificações ilegais por produtividade de até 500% sobre o valor da remuneração regular de 11 servidores da Casa Civil entre 2013 e 2019. A Ação foi ajuizada em junho deste ano.

“O que se verifica, pois, é o total desrespeito, pelos requeridos, à legislação que regulamenta a concessão da Gratificação Produtividade, seja quanto aos requisitos necessários a sua concessão, seja quanto aos documentos que obrigatoriamente deveriam instruir o pedido. É cristalina, pois, a ilegalidade das gratificações concedidas”, argumentou, na Ação, a Promotora de Justiça Cley Barbosa Martins.

A Promotora pede o ressarcimento de R$ 1 milhão ao Município, sendo R$ 580.981 pagos pelo ex-Prefeito e R$ 441.543 pelo ex-secretário, e ainda a inclusão dos réus no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inegabilidade.

A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado que apontou a existência do decreto de 28 de junho de 2012, que alterava a gratificação de produtividade concedida aos servidores da Casa Civil. O Inquérito apurou que, apesar de 11 pedidos de gratificação requeridos não apresentarem a documentação legalmente exigida, mesmo assim foram deferidos.

Fonte: MPAM

Foto: Marcio James/Semcom