A 3ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Itacoatiara por conta de graves irregularidades no Portal da Transparência do município. O objetivo é garantir o cumprimento das normas de publicidade dos atos administrativos.

A investigação iniciou após denúncias de que informações essenciais, como contratos administrativos, remuneração de servidores e dados de gestão, estavam indisponíveis ou inacessíveis. O MPAM notificou, anteriormente, a Procuradoria-Geral do Município para que as irregularidades fossem sanadas, mas as falhas persistiram.

O órgão requereu à Justiça uma tutela de urgência para que a Prefeitura de Itacoatiara regularize o Portal da Transparência no prazo de 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida, o órgão pede a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.

A ação está fundamentada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelecem a obrigatoriedade da divulgação de dados públicos de forma acessível e atualizada.

Fonte: MPAM

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