A promotoria de Justiça de Iranduba ajuizou Ação Civil Pública para interditar a carceragem da Delegacia de Polícia de Iranduba. O ajuizamento da ação ocorreu após inspeção realizada, na última segunda-feira (16), que constatou que o local não tem condições de custodiar presos.

Em março deste ano, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública (ACP), para melhorar as condições estruturais, de pessoal e da efetividade do policiamento ostensivo e repressivo, mediante reformas e adaptações nos prédios da Delegacia de Polícia e do Batalhão da Polícia Militar no município. Por conta das fugas ocorridas no final de junho deste ano, foi solicitada, nestes autos, a interdição da carceragem.

No entanto, por conta do agravamento das condições de funcionamento da Delegacia, e como a Ação não tinha como objeto principal a interdição da carceragem, os membros ministeriais que atuam em Iranduba decidiram pelo ajuizamento de nova ação.

Nesta nova ACP, o Ministério Público requer que o Estado do Amazonas seja obrigado, no prazo de 15 dias, a transferir todos os detentos e menores apreendidos, para as unidades prisionais e educacionais de Manaus, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, que será revertida em favor das instituições Abrigo Coração do Pai e Casa de Sara.

Além das transferências, o órgão requer a interdição da carceragem, proibindo a custódia de qualquer preso(a) ou menor apreendido por tempo maior do que 48 horas, necessário para a realização dos procedimentos policiais, sob pena de multa diária de R$ 30 mil por detento ou menor que permaneça indevidamente recolhido naquele local.

Fonte: MPAM

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