O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu recomendação ao Governo e à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para implementar melhorias no processo de alimentação e remessa dos dados necessários à emissão de certidões carcerárias e disciplinares relativas ao cumprimento de pena dos presos de todos os regimes.

A medida foi tomada para sanar os atrasos na disponibilidade de documentos, não só aos membros ministeriais que atuam na área, mas também aos demais operadores do Direito envolvidos na Execução Penal.

Além da viabilização do acesso ao sistema, o Ministério Público quer também a estruturação do departamento responsável pela alimentação dos dados necessários à emissão dessas certidões, além do mapa laboral e sínteses educacional e literária dos apenados.

O atendimento da recomendação deve ser informado pela Seap ao órgão ministerial no prazo de 60 dias. A não-observância das orientações pode configurar dolo na conduta do servidor público.

Fonte: MPAM

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