A indisponibilidade de acesso ao Portal da Transparência de Jutaí motivou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) a ingressar com ação civil pública (ACP) contra o município. A Promotoria de Justiça local alega ausência de dados e impossibilidade de exportação de informações em formatos abertos.

Desde agosto de 2025, a promotoria tem solicitado medidas para garantir o regular funcionamento do portal. A empresa contratada para prestar suporte técnico à prefeitura informou que a indisponibilidade foi ocasionada por falha no servidor, no entanto, a interrupção durou 25 dias, com início em 8 de agosto, e só foi parcialmente resolvida no início de setembro, com a operação do portal em ambiente provisório.

No entanto, a plataforma ainda não está completamente atualizada. As informações disponíveis são limitadas ao período de 2019 a 2023, em algumas seções, e há falhas nas ferramentas de pesquisa e na exportação dos dados em formatos abertos.

Diante desse cenário, o MPAM requereu tutela de urgência para que determine ao Município de Jutaí, em prazo improrrogável de 60 dias:

– A regularização do Portal da Transparência municipal contemplando, no mínimo, os itens de execução orçamentária e financeira, licitações, compras diretas, contratos e convênios, custos com passagens e diárias, servidores municipais, planos de carreira e estruturas remuneratórias, secretarias municipais, leis e atos normativos municipais;

– Apresentação das informações de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, e com glossário de termos técnicos, se necessário.

No caso de descumprimento da medida liminar, o MP propõe multa diária no valor de R$ 5 mil ao gestor municipal, com montante a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Com informações da assessoria

Foto: Divulgação/Ascom MPAM