O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa sexta-feira, proibir que o Ministério Público e tribunais realizem reprogramações financeiras para acelerar o pagamento de penduricalhos.

Mendes reiterou decisão proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios, concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

A decisão foi tomada após o STS adiar para 25 de março a votação das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos.

Conforme Mendes, apenas podem ser pagos os valores retroativos que já estão programados e que foram reconhecidos legalmente.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil