A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Herivânio Vieira de Oliveira devido ao pedido de cancelamento do parcelamento de dívidas previdenciárias do Fundo de Participação dos Municípios, realizadas entre o final de 2019 e início de 2020.

A Ação é resultado de uma Notícia de Fato instaurada após representação formulada pelo município contra o réu por causar prejuízos ao erário. No decorrer do processo, foi constatado que o ex-gestor, além de pedir a rescisão dos parcelamentos anteriores, deixou de pagar débitos previdenciários posteriores ao pedido.

Na ACP, o Ministério Público requer a concessão da tutela de urgência visando a indisponibilidade dos bens no valor de R$ 50 mil, para assegurar a restituição dos danos causados.

Fonte: Ministério Público

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