Após constatar graves riscos à saúde pública e ao meio ambiente, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, ajuizou uma ação civil pública para obrigar o município a encerrar as atividades do lixão a céu aberto localizado na BR-317, KM 10, e implementar, de forma efetiva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A medida foi motivada pelo Procedimento Administrativo que constatou um grave quadro de ilegalidade e descaso com a saúde pública e o meio ambiente. Embora possua, desde 2016, um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, a prefeitura falha em executá-lo, mantendo em funcionamento o lixão irregular, sem licenciamento ambiental, controle da poluição do solo ou tratamento de chorume.

Entre os pontos mais críticos está o descarte de resíduos de serviços de saúde junto ao lixo comum, em violação às normas sanitárias e ambientais. A prática expõe a população a riscos de contaminação e à proliferação de doenças, além de provocar severa degradação ambiental, ao contaminar o solo, a água e o ar.

Segundo o promotor de Justiça Marcos Sena, autor da ação, o município descumpriu o prazo legal para encerrar lixões, que expirou em agosto de 2024 para cidades desse porte.

Diante desse cenário, a ação requer, em caráter de urgência, que a Justiça determine ao município: imediata interdição do lixão; apresentação de um plano de recuperação da área degradada; implementação de coleta seletiva; e construção de um aterro sanitário adequado no prazo de dois anos.

Com informações da assessoria

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