A pedido dos mototaxistas, por causa da concorrência desregulada do transporte por moto por aplicativo, a prefeitura de Manaus enviou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) dois Projetos de Lei para ampliar o acesso de motoristas e motociclistas que queiram exercer as atividades de táxi e mototáxi.

A principal mudança proposta pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) é a substituição da permissão pela autorização. Conforme a Procuradoria-Geral do Município (PGM), tal alteração “se faz necessária porque o serviço de mototáxi vem sofrendo uma forte concorrência com os veículos que operam através de plataformas digitais.

A diferença entre permissão e autorização é que a permissão é contratual entre o motociclista e o poder público e a autorização é um ato normativo do executivo. Em outras palavras, a permissão é uma delegação do poder público formalizada por contrato de adesão. Ou seja, o município delega aos mototaxistas a oferta do serviço de mototáxi. Já na autorização, a prefeitura analisa os pedidos de quem quer ser mototaxista.

O diretor-presidente do IMMU, Paulo Henrique Martins, explica a necessidade de mudança nas leis de táxis e mototáxis.

Loman é a Lei Orgânica do Município. Conforme Paulo Henrique Martins, a categoria de táxi-frete agora será incorporada ao grupo de táxi e os taxistas poderão utilizar pick-ups.

A nova legislação também permitirá aos trabalhadores habilitados para o serviço de transporte alternativo em micro-ônibus a receber autorização para táxi ou mototáxi.

De acordo com o diretor-presidente do IMMU, as mudanças na lei, além de facilitarem o acesso dos trabalhadores à prestação do serviço, possibilitarão maior oferta para a população, com a criação de um aplicativo unificado, através do qual será possível solicitar viagens em táxis ou mototáxis.

Por fim, ambos os Projetos de Lei (285/2024 e 286/2024) tramitam em regime de urgência e estão na Comissão de Constituição e Justiça da CMM.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação/IMMU