No dia 07 de janeiro do ano passado, o governador Wilson Lima (PSC) sancionou a Lei 5.079 de 2020. Ela determina a publicação das filas de espera de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). As listas devem apresentar a ordem de cada paciente nas filas e devem ser disponibilizadas pelos estabelecimentos públicos ou privados de saúde conveniados, em sites oficiais.
Hoje, quase 21 meses depois, a lei ainda não está sendo cumprida no Amazonas, segundo a própria Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).
Questionada sobre como está sendo fiscalizada a aplicação da lei, a SES-Am informou à Rádio Rio Mar que “está atuando na implementação de um portal com as informações estabelecidas pela legislação. Este trabalho está sendo realizado em parceria com o Ministério da Saúde, pois os serviços e sistemas são interligados com o órgão federal”. A SES-AM não informou quando o sistema funcionará.
A Lei teve, inclusive, uma alteração divulgada no Diário Oficial do Estado, no último dia 12 de agosto (Lei 5.529, de 14 de julho de 2021), na qual o governo e as empresas conveniadas devem, em “havendo a necessidade de alteração na ordem dos pacientes inscritos na listagem, deverá constar uma observação quanto à data de alteração, com atualização nos sites em prazo máximo de 24h da ocorrência do evento que originou tal alteração”.
A autora da lei é a ex-deputada estadual Conceição Sampaio (PSDB). E o autor da alteração é o deputado estadual Adjuto Afonso (PDT). Ele disse esperar que o governador Wilson Lima decrete o cumprimento da lei e prometeu sugerir na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a criação de uma frente parlamentar para fiscalizar lis criadas pelos deputados e descumpridas pelo executivo.
Outro fato relativo ao tema é que o Ministério Público do Estado (MP/AM) instaurou, no último dia 20/08, um procedimento preparatório (06.2021.00000423-0) para apurar possível falta de transparência na ouvidoria da SES-AM. A denúncia feita por um cidadão diz que a SES-AM tem se negado a abrir o Sistema do Ministério da Saúde, Ouvidor SUS, onde são feitas as reclamações, denúncias, solicitações, pedidos de informação das pessoas que dependem dos serviços prestados pelo Estado.
Bruno Elander – Rádio Rio Mar
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