No dia 07 de janeiro do ano passado, o governador Wilson Lima (PSC) sancionou a Lei 442, de 19 de dezembro de 2017. Ela determina a publicação das filas de espera de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). As listas devem apresentar a ordem de cada paciente nas filas e devem ser disponibilizadas pelos estabelecimentos públicos ou privados de saúde conveniados, em sites oficiais.

Hoje, quase 21 meses depois, a lei ainda não está sendo cumprida no Amazonas, segundo a própria Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).

Questionada sobre como está sendo fiscalizada a aplicação da Lei 442/2019, a SES-Am informou à Rádio Rio Mar que “está atuando na implementação de um portal com as informações estabelecidas pela legislação. Este trabalho está sendo realizado em parceria com o Ministério da Saúde, pois os serviços e sistemas são interligados com o órgão federal”. A SES-AM não informou quando o sistema funcionará.

A Lei teve, inclusive, uma alteração divulgada no Diário Oficial do Estado, no último dia 12 de agosto (Lei 5.529, de 14 de julho de 2021), na qual o governo e as empresas conveniadas devem, em “havendo a necessidade de alteração na ordem dos pacientes inscritos na listagem, deverá constar uma observação quanto à data de alteração, com atualização nos sites em prazo máximo de 24h da ocorrência do evento que originou tal alteração”.

Outro fato relativo ao tema é que o Ministério Público do Estado (MP/AM) instaurou, no último dia 20/08, um procedimento preparatório (06.2021.00000423-0) para apurar possível falta de transparência na ouvidoria da SES-AM. A denúncia feita por um cidadão diz que a SES-AM tem se negado a abrir o Sistema do Ministério da Saúde, Ouvidor SUS, onde são feitas as reclamações, denúncias, solicitações, pedidos de informação das pessoas que dependem dos serviços prestados pelo Estado.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação/Fundação Alfredo da Matta