O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.852/24, que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos. O projeto que deu origem à norma foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, após sofrer mudanças no Senado Federal.

A lei foi publicada nesta segunda-feira (06), no Diário Oficial da União. Lula vetou apenas um trecho da proposta que permitia às empresas que investissem em games brasileiros independentes de abater, do Imposto de Renda, 70% do valor das remessas ao exterior.

Segundo Lula, o Congresso Nacional não apresentou o impacto orçamentário do benefício fiscal, que afeta as contas públicas. O veto ainda será analisado por deputados e senadores.

A Lei 14.852/24 regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil. A legislação também traz medidas para proteger crianças e adolescentes usuários de games.

Caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos games, levando em conta os riscos relacionados às compras digitais no contexto dos jogos.

Com informações da assessoria

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