Já está em vigor a Lei nº 615/2025, que institui o Programa Municipal de Educação para o Consumo nas escolas da rede pública municipal de Manaus. A norma foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e tem como objetivo promover a educação financeira e o consumo responsável desde a educação básica.
Lei garante ensino de educação financeira nas escolas municipais de Manaus. Foto: Divulgação.
De autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), a lei determina que as escolas municipais passem a abordar temas como preços, planejamento de gastos, orçamento pessoal e familiar, formas de pagamento e sustentabilidade. O programa também inclui orientações sobre golpes digitais, publicidade enganosa e outras práticas abusivas comuns nas relações de consumo.
Segundo o vereador, a iniciativa busca fortalecer a autonomia dos estudantes diante do mercado de consumo e prevenir problemas como o endividamento precoce e prejuízos causados por fraudes.
A legislação prevê a realização de atividades extracurriculares, oficinas e palestras com especialistas, além da possibilidade de parcerias com o Procon Municipal e Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições financeiras e universidades. O programa também autoriza o uso de materiais didáticos acessíveis, aplicativos, mídias digitais e jogos educativos, com o objetivo de tornar o aprendizado mais dinâmico e atrativo.
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O Poder Executivo municipal terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei, definindo os detalhes da implementação pedagógica e orçamentária do programa nas unidades de ensino da rede pública.
Yuri Bezerra, Rádio Rio Mar